Introdução
Os condomínios mistos, que combinam unidades residenciais e comerciais em um único empreendimento, há muito têm ganhado destaque no cenário urbano brasileiro. Essa configuração, estimulada pelo Estatuto das Cidades, oferece praticidade aos moradores e potencializa a valorização imobiliária, além de permitir o acesso a centros de comércio e serviços, sem longos deslocamentos. Contudo, a gestão desses empreendimentos exige atenção especial, principalmente no que se refere à Convenção e Regimento Interno.
Desafios específicos dos condomínios mistos
A coexistência de espaços residenciais e comerciais em um mesmo condomínio apresenta desafios únicos. Questões como controle de acesso, horários de funcionamento das atividades comerciais, barulho, rateio das despesas, uso de áreas comuns e normas de segurança requerem regulamentações específicas que atendam às particularidades de cada empreendimento. Pois, são temas sensíveis e fonte de problemas para o síndico e condôminos.
A adoção de modelos padronizados de convenção e regimento interno pode não contemplar essas especificidades, resultando em conflitos entre condôminos, dificuldades administrativas e insegurança jurídica.
Importância de uma convenção e regimento interno adequados às novas tecnologias
Não raro, algumas construtoras, por economia e comodidade, aplicam a distintos empreendimentos a mesma convenção e regimento interno. Mas é necessário lembrar que cada obra, execução projeto tem características construtivas e arquitetônicas diversas. O condomínio sempre será um ente singular e único.
Não se pode esquecer que as transformações digitais e tecnológicas (inteligência artificial, aplicativos de para realização de assembleia etc) constituem uma realidade e devem ser utilizadas. À rigor a implantação das novas tecnologias, na vida condominial, em muitos casos exige a aprovação em assembleia, como a coleta de dados biométricos por reconhecimento de digital e facial, já que são informações sensíveis do condômino. Sem falar em possíveis irregularidades frente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A elaboração de uma convenção e de um regimento interno elaborados para às necessidades específicas do condomínio é fundamental para assegurar uma gestão eficiente e harmoniosa, reduzindo conflitos e passivos judiciais. De tal sorte, devem ser elaborados de modo democrático, garantindo que todos condôminos possam sugerir alterações, propor e votar livremente para a constituição da nova convenção, que deverá ser rerratificada no Cartório de Registro de Imóveis para produzir o efeito erga omnes.
Assessoria jurídica especializada
Contar com a expertise de um advogado especializado em Direito Imobiliário é essencial nesse processo. Esse profissional pode avaliar as peculiaridades do empreendimento e sugerir alterações técnicas necessárias, com base no Código Civil, doutrina e jurisprudência atualizadas, garantindo eficácia às normas aprovadas. Essa abordagem personalizada assegura uma gestão mais efetiva dos recursos financeiros e humanos, evitando ambiguidades e prevenindo conflitos.
Considerações finais
Investir na elaboração de uma Convenção e de um Regimento Interno personalizados é essencial é quase um dever dos síndicos, dadas as constantes mudanças na legislação e das tecnologias. A assessoria de um advogado especializado contribui significativamente para uma administração eficaz, assegurando segurança jurídica e prevenindo problemas que poderiam comprometer a tranquilidade dos moradores e das empresas que compõem o condomínio. Dessa forma, todos os envolvidos podem usufruir de um ambiente organizado, seguro e juridicamente protegido.
